Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.612, de 9 de Julho de 1987

EMENTA: Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1987, Página 10885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 54 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1987, Página 10893 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 186 de 1.987.
  • Art. 6º
Vide Norma(s):
Indexação
AÇÃO DE DESPEJO - Processo - Suspensão - Prédio Urbano - Imóvel - Locação - Aluguel