EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

     Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, parágrafo 1º, e 81, inciso IV, da Constituição Federal, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 26, de 1987 (nº 163, de 1987, na Casa de origem), que "dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências", em seu artigo 6º, por considerar tal dispositivo contrário ao interesse público.

     O dispositivo vetado determina ao Poder Executivo a remessa, no prazo de noventa dias, do Projeto que resolva em "termos definitivos" a matéria relativa a locação urbana.

     Há de se considerar a impossibilidade de atendimento à norma, eis que a solução definitiva, não obstante desejada, principalmente nesta matéria, dificilmente se alcançará.

     Por outro lado, há um estudo no âmbito do Poder Executivo, submetido à apreciação da sociedade em busca de subsídios para uma legislação mais condizente com a nossa realidade, podendo talvez estar em condições de ser enviado ao Congresso Nacional antes mesmo do prazo previsto.

     Embora, em si, a norma não tenha consequência prática se não obedecida, a sanção importaria em compromisso de atendê-la.

     Estas, as razões que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, em 09 de julho de 1987.

JOSÉ SARNEY