Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.611, DE 8 DE JULHO DE 1987

EMENTA: Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1987, Página 10773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 53 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1987, Página 10787 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 185 de 1.987.
  • Expressões "e 6º" constante da ementa e do art. 1º e a redação proposta para o art. 6º do Decreto -lei nº 1940 incluída no art. 1º do projeto
Indexação
FINSOCIAL - Criação - Alteração
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Empresa pública - Empresa privada - Instituição financeira
RECURSOS FINANCEIROS - Programa - Projeto - Alimentação - Habitação popular - Saúde - Educação - Justiça - Pequeno produtor rural