Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986

EMENTA: Suspende a execução de setença em ações de despejo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1986, Página 14449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 106 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1986, Página 14455 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 614 de 1.986.
  • Art. 4º, inciso II, letra "e", a expressão "fora do alcance do Decreto-lei nº 24.150
Vide Norma(s):
Indexação
AÇÃO DE DESPEJO - Suspensão provisória - Execução - Sentença judicial - Processo - Revisão - Aluguel - Prédio urbano