Legislação Informatizada - Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986 - Veto
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Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986
Suspende a execução de setença em ações de despejo e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 614
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:
Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, parágrafo 1º, e 81, item IV, da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 1986 (nº 7.446/86, na Casa de origem), que "Suspende a execução de sentença em ações de despejo e dá outras providências", adotando manifestação do Ministério da Justiça sobre a matéria, que assim se expressou:
" ...a fim de obedecer a boa técnica legislativa, observamos que oart. 4º, ii, letra "e" dispõe:
............................................................................
II - às locações de prédios urbanos residenciais e não residenciais cuja retomada tenha por fundamento:
...............................................................................
| e) | a necessidade manifestada pelo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de um único imóvel residencial fora do alcance do Decreto-lei nº 24.150 e que esteja residindo em prédio alheio ou dele se utilizando, de retomar o prédio locado para uso próprio. " |
A sentença acima sublinhada (fora do alcance do Decreto-lei nº 24.150) é desnecessária no texto mencionado e deve ser objeto de veto parcial. O Decreto-lei nº 24.150, a chamada "Lei de Luvas", só se aplica a locações comerciais. Assim, incorreta é a referência àquele diploma legal, em dispositivo que diz respeito tão somente a imóveis residenciais."
São estas as razões que me levaram a veta, parcialmente, o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, em 24 de setembro de 1986.
JOSÉ SARNEY
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1986, Página 14455 (Veto)