Legislação Informatizada - LEI Nº 7.516, DE 11 DE JULHO DE 1986 - Publicação Original

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LEI Nº 7.516, DE 11 DE JULHO DE 1986

Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, que desapropriou, por utilidade pública, imóvel destinado a hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

     Art. 2º (Vetado).

     Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Roberto Figueira Santos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/07/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1986, Página 10361 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1986, Página 10362 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/9/1987, Página 568 (Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 65 Vol. 5 (Publicação Original)