Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.502, DE 2 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1986, Página 9761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 309 de 1.986.
  • Art. 3º, "caput" e parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO NACIONAL DO LEITE - Criação
CRÉDITO ESPECIAL - Encargos gerais da União - Programa de Apoio a Produção Nacional do Leite
LEITE - Preço