Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1985, Página 18544 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 99 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 361/1985, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTOS - Criação - Governo do Distrito Federal - IPVA - Exercício financeiro seguinte - Base de cálculo - Correlação - Valor venal - Veículo automotor - Fixação - Alíquota - Isenção - Pagamento - Registro - Fixação - Prazo - Pagamento - Recolhimento - Multa - Ausência
ISENÇÃO FISCAL - IPVA - Ambulância - Corpo diplomático - Máquina agrícola