Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1989, Página 2793 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1989, Página 2905 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 98 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 36/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO - COBRANÇA
TRIBUTOS - Administração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação da lei - Caráter provisório - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima
Estado (ente federado) - Amapá - Roraima - Transformação