Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.400, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1985, Página 16177 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 47 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Regimento de custas - Pagamento - Custas - Autor - Parte requerente - Prazo determinado