Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984

Lei do Juizado de Pequenas Causas (1984)

EMENTA: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1984, Página 16385 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 124 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

JUIZADO ESPECIAL - criação - julgamento - Ação judicial - redução - Valor econômico
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (1984)