Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.640, DE 31 DE MARÇO DE 1993
EMENTA: Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1993, Página 4157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 563 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. - Alteração - Normas - Criação - Funcionamento - Execução - Sentença judicial