Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1983, Página 21273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 174 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Os Anexos encontram-se publicados no D.O.U de 20/12/1983, pág. 21274/75.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Primeira Instância - Organização administrativa - Pessoal - Quadro
SEÇÃO JUDICIÁRIA - Vara da Justiça Federal
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Competência
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Oficial de Justiça - Provimento - Vaga - Prioridade - Transferência - Distrito Federal, Guanabara