Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.634, DE 12 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1993, Página 3009 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 556 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Anexo a que se refere esta Lei está publicado no D.O.U. de 15/03/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 121 de 1,993.
  • Itens 2º a 5º do Anexo I - (Mantém veto)
Indexação
CARGO PÚBLICO - Quadro de pessoal - Secretaria - Conselho - Justiça Federal - Remanejamento - Criação