Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.634, DE 12 DE MARÇO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1993, Página 3009 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 556 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1993, Página 3013 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2283 (Apreciação de Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O Anexo a que se refere esta Lei está publicado no D.O.U. de 15/03/1993
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 121 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 121 de 1,993.
- Itens 2º a 5º do Anexo I - (Mantém veto)
Indexação
CARGO PÚBLICO - Quadro de pessoal - Secretaria - Conselho - Justiça Federal - Remanejamento - Criação