Legislação Informatizada - LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus.

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

- Na página 21.011, 1ª coluna, no artigo 1º, ONDE SE LÊ :

.. Decreto-lei nº 3.698 ...

LEIA- SE :

.. Decreto-lei nº 3.689 ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1983

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1983, Página 21450 (Retificação)