Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Lei de Segurança Nacional

EMENTA: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21004 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 152 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 17/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
CRIME - Segurança Nacional - Ordem política e social - Procedimento - Julgamento