O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  O art. 134 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com as seguintes alterações:

     "Art. 134.   ................................................................................ .....................................

     I - ................................................................................ .................................................
     II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.

     § 1º  ...........................................................................................

     § 2º  ...........................................................................................

     § 3º  ........................................................................................... 

     § 4º  ...........................................................................................

     § 5º  ...........................................................................................

     § 6º  O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em finção da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977)".

     Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel