Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983

EMENTA: Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1983, Página 4801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 111 de 1.983.
  • Art. 2º
Indexação
JUROS DE MORA - Cobrança - Título - Vencimento - Feriados - Sábado - Domingo - Proibição