Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1982, Página 22766 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 104 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1982, Página 23161 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 29/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR - Contrato de Trabalho - Brasil - Transferência - Empresa - Prestação de Serviço - Exterior - Empresa de Engenharia e Construção - Empresa Estrangeira