Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRABALHADOR - Contrato de trabalho - Brasil - Transferência - Empregador - Empresa - Prestação de Serviço - País estrangeiro - Empresa Estrangeira