Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.009, DE 1º DE JULHO DE 1982

EMENTA: Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1982, Página 12233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1982, Página 12237 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Roraima - Município - Mucajaí, RR - Alto Alegre, RR - São João Da Baliza, RR - Bonfim, RR - Normandia, RR - São Luiz, RR - Criação
Nomeação - Prefeito - Definição - Competência