O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
     Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  Ficam criados ou extintos cargos, nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, de acordo com os anexos I e II desta Lei, respectivamente.

     § 1º Os cargos de provimento efetivo ora criados serão distribuídos por Ato do Presidente do Tribunal pelas classes e referências das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais vigentes.

     § 2º O provimento dos cargos de que trata este artigo far-se-á na forma prevista no artigo 97, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal, observado o limite estabelecido na legislação vigente para progressão e ascensão funcionais.

     § 3º Os cargos criados em decorrências da extinção de outros terão o provimento condicionado à vacância dos que lhes deram origem.

     Art. 2º  Ficam criados ou extintos, nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, as funções integrantes da Categoria de Direção e Assistência Intermediária do Grupo do mesmo nome, constante, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

     Art. 3º  Os atuais cargos em comissão de Diretor de Secretaria do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, são reclassificados no nível STM-DAS-101.2.

     Art. 4º  (VETADO).

     Art. 5º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Justiça Militar.

     Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel