Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1980, Página 24889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 223 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1980, Página 24931 (Veto)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos mencionados na presente Lei estão publicados no D. O. U. de 12/12/1980. Proposição originária: PLN 35/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 643 de 1.980.
  • Art. 4º
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Superior Tribunal Militar - Criação - Extinção - Cargo público - Categoria funcional - DAI - DAS - Secretaria - Auditoria - Quadro de pessoal