Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.862, de 26 de Novembro de 1980

EMENTA: Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6678, de 14 de agosto de 1979, que "dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1980, Página 23673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 129 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDOR - Requisição - Administração direta - Autarquia - Justiça eleitoral - Administração municipal