Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1982, Página 10391 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 81 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL - Pessoal - Normas - Requisição - Serviço Público - Cartório