Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1982, Página 10391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 81 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 13836 de 24 de Setembro de 1987 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Norma Complementar).
Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL - Pessoal - Normas - Requisição - Serviço Público - Cartório