Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.624, de 23 de Março de 1979

EMENTA: Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1979, Página 4489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Produto - Similar Nacional - Obrigatoriedade - Inscrição - Rótulo - Embalagem - Aviso - Similaridade
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Competência - Publicação - Relação - Produto - Importação - Identidade - Similar Nacional