Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.606, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
EMENTA: Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19910 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEVISÃO - Obrigatoriedade - Inclusão - Programação - Semana - Filme estrangeiro - Inscrição - Língua portuguesa