Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.606, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19910 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 142 de 19 de Junho de 1987 (Conselho Nacional de Cinema) - (Aplicação).
Indexação
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEVISÃO - Obrigatoriedade - Inclusão - Programação - Semana - Filme estrangeiro - Inscrição - Língua portuguesa