Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978

EMENTA: Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1978, Página 7015 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1979, Página 1234 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.174/2008 e ADPF nº 367/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Corretor de imóveis - Normas - Regulamentação