Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 81.871, DE 29 DE JUNHO DE 1978
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1978, Página 10083 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 567 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11167 de 10 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art. 3º, parágrafo único .
- Decreto nº 11167 de 10 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 1º, 2º ; Art. 3º-A ; Art. 16, parágrafo único ; Art. 33-A .
- Decreto nº 11165 de 9 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV ; Art. 3º-A ; Art. 16, "caput", parágrafo único ; Art. 33-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 11165 de 9 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único .
Indexação
CORRETOR DE IMÓVEIS - Atividade profissional - Regulamentação - Atribuição - Competência - Fiscalização - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) - Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) - Registro profissional - Inscrição - Infração disciplinar - Sanção - Multa - Suspensão (penalidade) - Intermediação