Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977

Lei das Atividades Nucleares

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1977, Página 13957 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 190 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 18/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATIVIDADE NUCLEAR - Regulamentação - Responsabilidade civil - Danos nucleares - Responsabilidade penal - Operador nuclear - Combustível nuclear - Rejeitos radioativos - Material nuclear - Reator nuclear - Instalação nuclear - Danos nucleares - Acidente nuclear - Radiação ionizante - Radioatividade
CULPA RECÍPROCA - Operador nuclear - Acidente nuclear - Requisitos - Declaração - Isenção
INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Operador nuclear - Acidente nuclear - Equivalência - ORTN - Valor
AÇÃO JUDICIAL - Reivindicação - Indenização - Danos nucleares - Acidente nuclear - compatibilidade - Código de Processo Civil - Normas - Procedimento
PRAZO - Prescrição - Reivindicação - Indenização - Acidente nuclear
CNEN - Competência
INDENIZAÇÃO - Danos nucleares - Trabalhador - Utilização - Material nuclear - Instalação nuclear - Normas - Regulamentação
RESPONSABILIDADE PENAL - Exploração - Utilização - Energia nuclear - Penalidade - Infração
LEI DAS ATIVIDADES NUCLEARES