Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977
Lei das Atividades Nucleares (1977)
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1977, Página 13957 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 190 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 18/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
