Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.447, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977

EMENTA: Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1977, Página 13473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 155 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE - Estrangeiro - Renovação - Prazo - Validade