Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.445, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias ;federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1977, Página 13345 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 153 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Consignação obrigatória - Consignação facultativa - Normas
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Servidor público civil - Ativo - Aposentado
FOLHA PADRÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - Servidor público civil - Ativo - Aposentado - União Federal - Criação