Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.334, DE 31 DE MAIO DE 1976
EMENTA: Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1976, Página 7727 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 4/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Fixação - Limite de idade