Legislação Informatizada - LEI Nº 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975 - Publicação Original
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LEI Nº 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 19 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e seus respectivos parágrafos passam a ter a seguinte redação:
a) escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e preposto
b) | bibliotecas especializadas. |
§ 2º (Vetado)."
Art. 2º Nos seguros classificados como vultosos pelo Instituto de Resseguros do Brasil e por iniciativa do mesmo Instituto, o Conselho Nacional de Seguros Privados poderá fixar comissões de corretagem inversamente proporcionais ao prêmio devido.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16997 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 239 Vol. 7 (Publicação Original)