Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16997 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 239 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 17005 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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