Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16997 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 239 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 17005 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGUROS - Contratação - Recolhimento - Fundos - Educação - Funenseg