(Publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 1975, Suplemento ao nº 235)

RETIFICAÇÃO

Na página nº 45, 2ª coluna, na parte relativa à Legislação da Receita,
Onde se lê:....
Multas.....
Decreto.....62.982  12-7-1968
Decreto.....74.783  29-10-1974

Leia-se:....
Multas...
Decreto.....62.982 12-07-1968
Lei............5.534 14-11-1968
Decreto....74.783 29-12-1974

Na página 62, na parte reletiva à Justiça Militar, suprimir os quadros publicados por serem repetição dos impressos na página 61.
Na página 413, na parte relativa ao Ministério do Trabalho, suprimir integralmente a publicaçã que segue imediatamente após 'Associativismo e Sindicalismo 12.336.000", por ser repetição parcial da página 412.
Na página 414, ainda na parte relativa ao Ministério do Trabalho, suprimir integralmente o texto compreendido entre "2600.14800212.196 - Encargos com o pessoal do Extinto SAPS à disposição da COBAL - 1.074.000" e Associativismo e Sindicalismo - 12.336.000, por ser repetição parcial das páginas 412 e 413.