(Publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 1975)

RETIFICAÇÃO

 Na página 7.899, 1ª coluna, no § 2º, do artigo 78,

Onde se lê:
...depois de autorizada pela auotridade judiciária.
Leia-se:
...depois de autorizada pela autoridade judiciária..

 Na mesma página, 2ª coluna, no artigo 168,

Onde se lê:
...
2) das hipotecas legias ...
Leia-se:
...
2) das hipotecas legais ...

 Ainda na mesma página, 3ª coluna, no mesmo artigo,

Onde se lê:
...
6) ... formalizada anteriormenete à vigência desta Lei;
...  
Leia-se:
...
6) ... formalizada anteriormente à vigência desta Lei;
...  

 Na página 7.900, 4ª coluna,

Onde se lê:
Art. 208 - ... salvo motivo (ilegível) maior declarado, (Ilegível) expediente até ser concluído.
Leia-se:
Art. 208 - ... salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído.