Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.207, DE 23 DE MAIO DE 1975

EMENTA: Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1975, Página 6193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1975, Página 7353 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE MENORES - Alteração
MENOR - Entrada - Casa noturna - Autorização - Juiz de menores - Acompanhante - Responsável