Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
EMENTA: Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item I, da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1974, Página 14206 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 300 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1974, Página 14499 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 12/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Tarifa - Energia elétrica - Prorrogação - Prazo - Cobrança