Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, da alínea a , e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1974, Página 14109 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 297 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1974, Página 14404 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - Alteração
ACIDENTE DE TRÂNSITO - Aplicação - Código de Processo Penal Militar
VÍTIMA - Acidente de trânsito - Remoção