Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.927, de 11 de Outubro de 1973

EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao IPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1973, Página 10409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 56 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR - Legislação trabalhista - Administração Federal - Serviço Público - Distrito Federal - Territórios Federais - Obrigatoriedade - Inclusão - Contribuinte - IPASE
FUNCIONÁRIO - Contribuição previdenciária - IPASE - Obrigatoriedade