Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1972, Página 11129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 103 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
NOVACAP - Desmembramento
TERRACAP - Criação - Capital social - Pessoal - Competência