Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980
EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n. 5861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, renumerando os demais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1980, Página 16829 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 89 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISTRITO FEDERAL - TERRACAP - Legislação - Alteração