Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980

EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n. 5861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, renumerando os demais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1980, Página 16829 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 89 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - TERRACAP - Legislação - Alteração