Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.841, de 6 de Dezembro de 1972

EMENTA: Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10891 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 80 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRU - Veículo automotor - Fixação - Limitação