RETIFICAÇÃO

Na publicação feita no Diário Oficial de 17 de novembro de 1972, na 1ª página, na 2ª coluna, no artigo 1º,

ONDE SE LÊ:

I - ... 32,5% (trinta e dois e meios por cento);

LEIA-SE:

I - ... 32,5% (trinta e dois e meio por cento);