Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.743, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1971, Página 9827 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 131 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 28/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Crédito especial - Imóvel - Ceará - Aquisição