Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.631, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1970, Página 10297 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 66 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1970, Página 10370 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito suplementar - Recursos financeiros - Excesso de arrecadação