Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 5.618, de 3 de Novembro de 1970
EMENTA: Concede isenção de impostos aos aviões agrícolas importados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1970, Página 9353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 38 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Agricultura - Aeronave - Produto industrializado - Manutenção - Empresa privada