Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974

EMENTA: Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TAB - Alteração
CPA - Competência - Alteração - Alíquota - TAB
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Aeronave - Agricultura - Revogação - Isenção