Legislação Informatizada - LEI Nº 5.554, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Veto
Veja também:
LEI Nº 5.554, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
Altera o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
MENSAGEM
Nº 827, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.
Comunica ao Congresso Nacional as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o
projeto de lei da Câmara nº 3.857-66 - no Senado número 9-66 - que altera o
Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. (Enc. ao S. F., p/ interm. da S. A.
P., em 9.12.68).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1968
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1968, Página 10577 (Veto)